O Tribunal Local Cível de Lisboa proferiu, a 22 de dezembro de 2025, uma sentença que obriga André Ventura, líder do Chega e candidato às eleições presidenciais de 18 de janeiro de 2026, a remover, no prazo de 24 horas, todos os cartazes da sua campanha com a frase “Os ciganos têm de cumprir a lei”, acompanhada da sua fotografia e da menção “André Ventura presidenciais 2026”.
A juíza Ana Barão considerou que a mensagem dos cartazes é discriminatória, atenta contra uma minoria étnica, agrava o estigma e o preconceito existentes contra a comunidade cigana em Portugal, e pode incitar ao ódio. Embora reconheça o direito à liberdade de expressão política, a magistrada sublinhou que este deve ser exercido com responsabilidade, protegendo os direitos humanos e combatendo a discriminação racial ou étnica, nos termos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
A decisão dá razão à ação especial de tutela de personalidade interposta a 10 de novembro por seis representantes da comunidade cigana, defendidos pelo advogado Ricardo Sá Fernandes. Este classificou a sentença como “uma vitória da resistência do povo cigano” e um contributo para “um país mais justo e decente”.
Caso André Ventura não cumpra o prazo de 24 horas, será aplicada uma sanção pecuniária compulsória de 2.500 euros por dia e por cada cartaz que permaneça afixado, ou por novos cartazes de teor idêntico ou equivalente que venham a ser colocados. O tribunal proibiu ainda Ventura de, no futuro, promover ou determinar a afixação de materiais com conteúdo semelhante.
Os cartazes em causa foram colocados em vários locais do país, nomeadamente nos concelhos da Moita, Montijo e Palmela (distrito de Setúbal), gerando forte contestação por parte de associações ciganas e organizações de direitos humanos, que os consideram estigmatizantes e generalizadores.
Durante o julgamento, André Ventura assumiu a autoria da frase, mas defendeu que não tinha intenção de ofender ou humilhar a comunidade, visando apenas promover o debate sobre a integração social e o cumprimento da lei. Argumentou que a retirada dos cartazes criaria um “precedente gravíssimo” para a atividade política em Portugal.
Reação de André Ventura e recurso anunciado
Após a sentença, André Ventura manifestou indignação, qualificando a decisão como “um dia mau para a democracia” e um “erro profundo que vamos pagar caro”, alegando que dá “luz verde à impunidade”. Em conferência de imprensa e nas redes sociais, o líder do Chega afirmou que se trata de “censura” e da “primeira vez desde o 25 de Abril que um candidato é obrigado a retirar um cartaz”.
A 23 de dezembro, Ventura anunciou que vai recorrer da decisão, considerando que a liberdade de expressão e de ação política deve prevalecer. Pedirá a suspensão dos efeitos da sentença até ao julgamento do recurso, que pode chegar ao Tribunal Constitucional. Argumentou que a retirada imediata afetaria irreversivelmente a campanha eleitoral.
Como forma de protesto, André Ventura publicou um vídeo nas redes sociais onde substitui a palavra “ciganos” por “censura” em alguns cartazes, negando que os originais tenham sido removidos e descrevendo a operação como uma “substituição normal” de mensagens de campanha.
Até ao momento (24 de dezembro de 2025), não há indicações públicas de que os cartazes originais tenham sido totalmente retirados, estando o processo em fase de possível execução da sanção ou suspensão por via do recurso.
Este caso intensifica o debate sobre os limites da liberdade de expressão em contexto eleitoral e o combate à discriminação étnica, num momento em que André Ventura surge como um dos principais candidatos nas sondagens para as presidenciais de 2026.
